Questões de Noções de Administração Pública - 2ª Parte

Questões de Noções de Administração Pública do Concurso Público do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo para provimento dos cargos de Analista Judiciário - 2010

Ação civil pública ambiental. Queimada.

Tema recorrente e pacificado quanto à evidente nocividade da prática.

Apelação cível. Ausência de cautela no pré e pós operatório. Dano estético e moral evidenciados.

Parturiente que, por descuido da obstetra e da equipe de enfermagem do hospital, suporta cicatrizes irreversíveis por queimadura causada por agente germicida. Obrigação solidária da médica e do hospital de indenizar.

Apelação civil. Ação de indenização por danos morais estéticos.

Apelação da autora pleiteando majoração do dano moral e a concessão do dano estético.

Recurso de revista. Tempestividade.

Interposição de embargos declaratórios na data da publicação do acórdão regional.

Mandado de segurança. Acolhimento.

Ausência de nomeação. Pretensão que subsiste. Preliminar não acolhida. mérito: concurso público. Candidato que obteve aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo, líquido e certo à nomeação.

Ação popular. Cargo comissionado de administrador distrital.

Nomeação de cardiopata. Recomendação médica de inaptidão. Servidor mantido no serviço. Invocação de precedente similar em decisão administrativa desta corte. Ação penal pelos mesmos fatos.

Direito administrativo. Ação ordinária de anulação de ato administrativo.

Preliminar de nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte necessários passivos.

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Processo civil. Civil. Revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade.

Alteração da situação econômica do alimentante. Razoabilidade.

Projeto divide ajuste da complementação do Fundeb em três parcelas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7336/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que divide em três parcelas o ajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou hoje (22) um recurso contra a segunda suspensão da liminar que impedia o leilão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A suspensão foi expedida na última terça-feira (20) pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, Jirair Megueriam, e permitiu que o leilão fosse realizado no mesmo dia pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Se o recurso do Ministério Público Federal (MPF) for aceito, o leilão de Belo Monte pode ser anulado.

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